Assunto: 🚨 Importante: Mudanças na emissão da NFC-e a partir de novembro de 2025

Foi publicado no Diário Oficial da União de 30/04/2025 o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que traz mudanças importantes na emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

A principal alteração é que, a partir de 3 de novembro de 2025, a NFC-e só poderá ser emitida quando o destinatário for pessoa física (CPF).👉 Não será mais possível emitir NFC-e para pessoas jurídicas (CNPJ).

Nesses casos, as operações deverão ser documentadas por meio da NF-e (modelo 55).

🧾 Principais mudanças publicadas

📘 Ajuste SINIEF nº 11/2025 – NFC-e

• A emissão de NFC-e será exclusiva para consumidores pessoa física (CPF);

• Para compradores com CNPJ, será obrigatória a emissão de NF-e (modelo 55).

  
  

📗 Ajuste SINIEF nº 12/2025 – NF-e

Entrará em vigor também em 03/11/2025 e traz as seguintes novidades:

• Nas operações presenciais, o endereço do destinatário passa a ser facultativo;

• Permite o uso do DANFE simplificado em vendas presenciais e entregas a domicílio para clientes com CNPJ;

• Em caso de problemas técnicos, será possível gerar a NF-e em contingência, com transmissão até o primeiro dia útil subsequente.

🛍️ O que muda na prática para o varejo

A partir de novembro de 2025:

• Vendas para CPF → continuam com NFC-e (modelo 65);

• Vendas para CNPJ → deverão ser emitidas como NF-e (modelo 55);

• Endereço do destinatário em vendas presenciais deixa de ser obrigatório;

• DANFE simplificado poderá ser usado em entregas para empresas (CNPJ).

  
  

💡 Orientação: Recomendamos que sua empresa revise os procedimentos de emissão fiscal e, se necessário, ajuste o sistema emissor de notas antes da data de vigência das novas regras.

Caso precise de suporte para adequação, estamos à disposição para ajudar.